AREsp 2644448 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado não conhecido/ inadmissível porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e harmonia com a jurisprudência do STJ), descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e nos requisitos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ (harmonia jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado não conhecido/ inadmissível porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e harmonia com a jurisprudência do STJ), descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e nos requisitos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se