AREsp 2601836 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial contemporânea nem impugnou adequadamente e concretamente todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIAO APARECIDO MENDES; Agravante: ALEX DE OLIVEIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO APARECIDO MENDES

Agravante

ALEX DE OLIVEIRA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea do STJ
  2. 2 Inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial contemporânea nem impugnou adequadamente e concretamente todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.