AREsp 2633055 - DECISAO

AREsp 2633055 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ, nem demonstrou divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática que afastasse a aplicação dos precedentes, em violação ao comando dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DONARIA MOURA RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Jurisprudência
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARIA DONARIA MOURA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial ou distinção fática de precedentes
  3. 3 aplicação das súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ, nem demonstrou divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática que afastasse a aplicação dos precedentes, em violação ao comando dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.