AREsp 2656964 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIO CÉSAR DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj +4 more

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Parties

CAIO CÉSAR DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial observou a obrigação de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 211/STJ, 7/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.