AREsp 2576702 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, e não comprovou o dissídio jurisprudencial; aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: BRUNO GUSTAVO DA SILVA JORGE; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
BRUNO GUSTAVO DA SILVA JORGE
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada na sua integralidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
- 3 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, e não comprovou o dissídio jurisprudencial; aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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