AREsp 2625524 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a impugnação deficiente da parte agravante, que não realizou o cotejo necessário entre as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial e as teses do recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FELIPE CAVALCANTE FERNANDES, registrado civilmente como PATRICIA CHRISTIANNE CAVALCANTE FERNANDES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO FELIPE CAVALCANTE FERNANDES, registrado civilmente como PATRICIA CHRISTIANNE CAVALCANTE FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 exigência de impugnação adequada e concreta das razões da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a impugnação deficiente da parte agravante, que não realizou o cotejo necessário entre as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial e as teses do recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.