AREsp 2622197 - DECISAO

AREsp 2622197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deficiência na impugnação e ausência de dialeticidade recursal, não tendo a parte realizado o cotejo necessário entre os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses suscitadas, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, somado ao fundamento do Tribunal a quo de que a pretensão demandaria rediscussão de prova, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO FERREIRA SCHELCK; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO FERREIRA SCHELCK

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente e falta de dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à rediscussão de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deficiência na impugnação e ausência de dialeticidade recursal, não tendo a parte realizado o cotejo necessário entre os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses suscitadas, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, somado ao fundamento do Tribunal a quo de que a pretensão demandaria rediscussão de prova, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.