AREsp 2655670 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a inexistência de prequestionamento quanto à tese de bis in idem.

Parties
Agravante: DAGOBERTO VERSTANDIG PEREIRA LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj (bis in Idem), Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj (bis in Idem) +1 more

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Parties

DAGOBERTO VERSTANDIG PEREIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à tese de bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a inexistência de prequestionamento quanto à tese de bis in idem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.