AREsp 2674630 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não procedeu ao cotejo necessário nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão fundada na aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório restou preservada.

Parties
Agravante: FABIO GUIMARAES GALLI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO GUIMARAES GALLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da impugnação às razões de não admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 observância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 em conjunto com art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não procedeu ao cotejo necessário nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão fundada na aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório restou preservada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.