AREsp 2666335 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos indicados pela Corte a quo para a inadmissão do recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea nem justificando a suposta violação do art. 59 do Código Penal, incorrendo em impugnação deficiente e violando a dialeticidade recursal, o que atrai a Súmula 182/STJ e, na hipótese de alegado reexame de provas, a vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS MATHEUS PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS MATHEUS PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos indicados pela Corte a quo para a inadmissão do recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea nem justificando a suposta violação do art. 59 do Código Penal, incorrendo em impugnação deficiente e violando a dialeticidade recursal, o que atrai a Súmula 182/STJ e, na hipótese de alegado reexame de provas, a vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.