AREsp 2892346 - DECISAO

AREsp 2892346 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar o conteúdo do recurso especial com os fundamentos da decisão que o inadmitiu, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a Corte a quo justificou a inadmissão com base na Súmula 7/STJ, por envolver possível revolvimento do conjunto probatório.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDO BORTOLOSO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

LUCAS FERNANDO BORTOLOSO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da impugnação recursal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar o conteúdo do recurso especial com os fundamentos da decisão que o inadmitiu, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a Corte a quo justificou a inadmissão com base na Súmula 7/STJ, por envolver possível revolvimento do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.