AREsp 2738284 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não procedeu ao cotejo necessário entre os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo nobre, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO DONIZETTI MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO DONIZETTI MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica não afasta incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação adequada e concreta nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não procedeu ao cotejo necessário entre os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo nobre, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.