AREsp 2778565 - DECISAO

AREsp 2778565 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial quanto ao óbice da Súmula 284/STF, não tendo esclarecido que as questões haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem, e tampouco oposto embargos de declaração para suprir omissão; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GLEICIMAR ANTUNES ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Art. 932, III, CPC, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Art. 932, Iii, CPC Supressão De Instância

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Parties

GLEICIMAR ANTUNES ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de embargos de declaração para sanar omissão quanto a teses defensivas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial quanto ao óbice da Súmula 284/STF, não tendo esclarecido que as questões haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem, e tampouco oposto embargos de declaração para suprir omissão; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.