AREsp 2884096 - DECISAO

AREsp 2884096 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, bem como não demonstrando prequestionamento nem afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO TADAO ASSARI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 282/stf E 356/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

RODOLFO TADAO ASSARI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, bem como não demonstrando prequestionamento nem afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.