AREsp 2670949 - DECISAO

AREsp 2670949 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a fundamentação relativa à aplicação da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de incidência do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a fundamentação relativa à aplicação da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de incidência do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.