AREsp 2610824 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo e resposta concreta aos fundamentos da Corte a quo que justificaram a inadmissão do recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KAMILLY GABRIELLE DOS SANTOS PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

KAMILLY GABRIELLE DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação genérica insuficiente para afastar a inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo e resposta concreta aos fundamentos da Corte a quo que justificaram a inadmissão do recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.