AREsp 2890369 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, diversos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR ALVES FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR ALVES FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ para rejeição de agravo por impugnação insuficiente
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial exigindo ataque integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, diversos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.