AREsp 2864502 - DECISAO

AREsp 2864502 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, diante da impugnação deficiente que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THAYNAN DANIELLE SILVA DE MELO; Agravante: GIRLAYNE SINDY DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

THAYNAN DANIELLE SILVA DE MELO

Agravante

GIRLAYNE SINDY DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não se ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, diante da impugnação deficiente que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.