AREsp 2384758 - DECISAO

AREsp 2384758 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nem demonstrou que o aresto recorrido diverge da jurisprudência do STJ ou que possui peculiaridade que o afaste dos precedentes, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a consequente rejeição do agravo.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO GRACIO PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Do Art. 1.029 Do CPC, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação Do Art. 1.029 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR AUGUSTO GRACIO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação genérica das razões de não admissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea e cotejo com a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nem demonstrou que o aresto recorrido diverge da jurisprudência do STJ ou que possui peculiaridade que o afaste dos precedentes, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a consequente rejeição do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.