AREsp 2628996 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (falta de cotejo em relação à necessidade de reexame de provas e à alegada consonância com a jurisprudência do STJ), descumprindo a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIAS JOSE BATISTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissível
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS JOSE BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica e ausência de cotejo com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) como motivo de inadmissão
  3. 3 afronta à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) alegada pela corte a quo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (falta de cotejo em relação à necessidade de reexame de provas e à alegada consonância com a jurisprudência do STJ), descumprindo a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.