AREsp 2662798 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e não realizou o cotejo necessário entre os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo e as teses levadas ao recurso especial, deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WAYNE KRETZER SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WAYNE KRETZER SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por impugnação genérica/deficiente
  2. 2 necessidade de cotejo específico entre fundamentação da decisão de inadmissão e teses do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e não realizou o cotejo necessário entre os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo e as teses levadas ao recurso especial, deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.