AREsp 2701537 - DECISAO

AREsp 2701537 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não promoveu impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, não cumprindo o ônus de demonstrar a incorreção do decisum e violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE MELO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 283/stf, 7/stj E 83/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 283/stf, 7/stj E 83/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE MELO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação das súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não promoveu impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, não cumprindo o ônus de demonstrar a incorreção do decisum e violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.