AREsp 2737192 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: GLAUCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO; Parte Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Direito Penal Processo Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GLAUCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação concreta das razões que infirmaram o recurso especial
3 controvérsia sobre a aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).