AREsp 2493612 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequada e concretamente todos os fundamentos que levaram o tribunal a quo a inadmitir o recurso especial; faltou o cotejo entre o decidido na origem e as teses do recurso especial, com violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE SOUZA PESSOA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA PESSOA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação e concreção da impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à harmonia com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequada e concretamente todos os fundamentos que levaram o tribunal a quo a inadmitir o recurso especial; faltou o cotejo entre o decidido na origem e as teses do recurso especial, com violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.