AREsp 2704559 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou a inadequação do óbice relativo ao prequestionamento nem transcreveu os trechos do acórdão que tratavam da matéria, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CELSO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

CELSO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação insuficiente dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou a inadequação do óbice relativo ao prequestionamento nem transcreveu os trechos do acórdão que tratavam da matéria, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.