AREsp 2321457 - DECISAO

AREsp 2321457 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a fundamentação relativa à ausência de prequestionamento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BERLIN LUIZ MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 182, 211 E 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 182, 211 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BERLIN LUIZ MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a fundamentação relativa à ausência de prequestionamento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.