AREsp 2870863 - DECISAO

AREsp 2870863 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou inaplicabilidade dos precedentes, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: GUSTAVO MEDEIROS DEPETRIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP, Precedente E Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP Precedente E Divergência Jurisprudencial

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Parties

GUSTAVO MEDEIROS DEPETRIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos relativos à Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o agravante comprovou divergência jurisprudencial contemporânea suficiente para desconstituir a fundamentação da decisão agravada
  3. 3 Se houve observância dos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou inaplicabilidade dos precedentes, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.