AREsp 2765700 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALEXANDRE DUFLOTH; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALEXANDRE DUFLOTH

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 impugnação genérica/deficiente das razões do agravo em recurso especial
  3. 3 observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).