AREsp 2460554 - DECISAO

AREsp 2460554 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar analiticamente que a apreciação da tese recursal prescindiria de novo exame do conjunto probatório, não observando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pelo art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, além da incidência da Súmula 7 quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: WAGNER GARCIA PAIM; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Necessidade De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Necessidade De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

WAGNER GARCIA PAIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 falta de impugnação adequada e concreta (violação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar analiticamente que a apreciação da tese recursal prescindiria de novo exame do conjunto probatório, não observando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pelo art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, além da incidência da Súmula 7 quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.