AREsp 2877411 - DECISAO

AREsp 2877411 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (silêncio acerca de um fundamento e argumentação genérica sobre outro) e não comprovou divergência jurisprudencial contemporânea nem peculiaridade fática que autorizasse afastar os precedentes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELBERT PASSOS DE FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Necessidade De Demonstração De Precedentes Contemporâneos
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ELBERT PASSOS DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (silêncio acerca de um fundamento e argumentação genérica sobre outro) e não comprovou divergência jurisprudencial contemporânea nem peculiaridade fática que autorizasse afastar os precedentes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.