AREsp 2728897 - DECISAO

AREsp 2728897 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a existência de jurisprudência contemporânea em desacordo com o acórdão recorrido nem impugnou adequadamente e concretamente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR GRANDI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR GRANDI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo
  2. 2 falta de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 ônus do agravante de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a existência de jurisprudência contemporânea em desacordo com o acórdão recorrido nem impugnou adequadamente e concretamente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.