AREsp 2739539 - DECISAO

AREsp 2739539 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem a necessária confrontação concreta dos fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, o que configura ausência da dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO MICHEL ANDRINI DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MICHEL ANDRINI DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação apresentada pelo agravante foi adequada e concreta para combater os fundamentos da Corte a quo que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em face da impugnação deficiente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ indicada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem a necessária confrontação concreta dos fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, o que configura ausência da dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.