AREsp 2573355 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — inclusive a invocação da Súmula 83/STJ —, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadequada impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de confronto com jurisprudência contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — inclusive a invocação da Súmula 83/STJ —, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.