AREsp 2920181 - DECISAO

AREsp 2920181 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a questão de matéria constitucional, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VINYCIUS MELO CASTANHO BRUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VINYCIUS MELO CASTANHO BRUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada na sua integralidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a questão de matéria constitucional, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.