AREsp 2319436 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: RODRIGO ALMEIDA DO ROSARIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Reconhecimento Pessoal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALMEIDA DO ROSARIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação recursal para afastar óbice de não conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.