AREsp 2347442 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, faltando a necessária dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e demais normas aplicáveis, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: EDIILSON MARCOS FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade

Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Parties

EDIILSON MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Impugnação genérica pelo agravante sem cotejo das razões de inadmissão
2 Aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem
3 Exigência de dialeticidade recursal conforme art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.