AREsp 2278174 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, o recurso é inviável.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE RABELO; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSE RABELO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigação de impugnar integralmente decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impossibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, o recurso é inviável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.