AREsp 2685795 - DECISAO

AREsp 2685795 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta o exame do mérito.

Parties
Agravante: GUILHERME DE LEON LUCAS; Agravante: RAFAEL DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Exigência De Impugnação Específica Dos Fundamentos
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Exigência De Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

GUILHERME DE LEON LUCAS

Agravante

RAFAEL DE MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicada a análise da Petição n. 425.465/2025.