AREsp 2237684 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada, específica e completa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo prequestionamento e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GERSON CARNEIRO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Bis in Idem, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Bis in Idem +2 more

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Parties

GERSON CARNEIRO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre decisão e teses do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada, específica e completa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo prequestionamento e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.