AREsp 2877772 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não realizou a impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (falta de dialeticidade recursal), configurando ausência do requisito de admissibilidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, nos termos da Súmula 182/STJ; as extensas razões com transcrições sem indicação de pertinência reforçam a insuficiência da impugnação.

Parties
Agravante: RONI DOS SANTOS BIBIANO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissão Por Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Inadmissão Por Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RONI DOS SANTOS BIBIANO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de impugnação específica e dialeticidade recursal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não realizou a impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (falta de dialeticidade recursal), configurando ausência do requisito de admissibilidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, nos termos da Súmula 182/STJ; as extensas razões com transcrições sem indicação de pertinência reforçam a insuficiência da impugnação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.