AREsp 2862341 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente a ausência de revolvimento do conjunto probatório sem proceder ao cotejo necessário entre as teses suscitadas e os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, situação que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão pelo Tribunal a quo apoiou-se na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO REGINALDO DOS SANTOS SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCISCO REGINALDO DOS SANTOS SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impugnação genérica/deficiente do acórdão de não admissão
  3. 3 ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente a ausência de revolvimento do conjunto probatório sem proceder ao cotejo necessário entre as teses suscitadas e os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, situação que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão pelo Tribunal a quo apoiou-se na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.