AREsp 2875089 - DECISAO

AREsp 2875089 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (violação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de revolvimento probatório e não demonstrando dissídio jurisprudencial atual ou inaplicabilidade dos precedentes invocados, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CHAULES VOLBAN POZZEBON; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Dialeticidade Recursal

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Parties

CHAULES VOLBAN POZZEBON

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de que não há reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prova de dissídio jurisprudencial contemporâneo e aplicabilidade de precedentes (Súmula 83/STJ)
  3. 3 obrigação de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que não admite o recurso (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (violação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de revolvimento probatório e não demonstrando dissídio jurisprudencial atual ou inaplicabilidade dos precedentes invocados, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.