AREsp 2704370 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a atacar genericamente apenas a aplicação da Súmula 83/STJ e não trazendo precedentes contemporâneos ou demonstrando distinção fática, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ERIC SILVA DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ERIC SILVA DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do acórdão que não admitiu recurso especial foi específica e abrangeu todos os fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a atacar genericamente apenas a aplicação da Súmula 83/STJ e não trazendo precedentes contemporâneos ou demonstrando distinção fática, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.