AREsp 2926062 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 284/STF), em desrespeito à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EWERTON NASCIMENTO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EWERTON NASCIMENTO DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 284/STF), em desrespeito à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.