AREsp 2182543 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem realizar o cotejo necessário entre os fundamentos apontados pelo Tribunal a quo para a inadmissão do recurso especial, configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIAS MARTINS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

EZEQUIAS MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP
  2. 2 inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação genérica e ausência de cotejo entre as razões de inadmissão e as teses do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem realizar o cotejo necessário entre os fundamentos apontados pelo Tribunal a quo para a inadmissão do recurso especial, configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.