AREsp 2413556 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequada e concretamente os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial, não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ nem trazendo julgado contemporâneo que ateste a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAICON ANDRE DA SILVA ANASTACIO; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MAICON ANDRE DA SILVA ANASTACIO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação deficiente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequada e concretamente os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial, não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ nem trazendo julgado contemporâneo que ateste a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.