AREsp 2931366 - DECISAO

AREsp 2931366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e individualizada a fundamentação da decisão de inadmissão relativa à falta de indicação dos dispositivos de lei federal (obstáculo da Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RUANN BRENDON LINS SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Na Origem)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade (súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade (súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RUANN BRENDON LINS SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e individualizada a fundamentação da decisão de inadmissão relativa à falta de indicação dos dispositivos de lei federal (obstáculo da Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.