AREsp 2189275 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma adequada e concreta o fundamento da inadmissão do recurso especial (ausência de cotejo analítico), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, §único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROSEMIRO DIAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROSEMIRO DIAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico
  2. 2 impugnação deficiente
  3. 3 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma adequada e concreta o fundamento da inadmissão do recurso especial (ausência de cotejo analítico), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, §único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.