AREsp 2932998 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu seu ônus de demonstrar divergência contemporânea da jurisprudência do STJ nem impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos empregados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente e inobservância da dialeticidade recursal, com incidência das Súmulas 182 e 83/STJ.

Parties
Agravante: THARLIS DA SILVA MARQUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Detração, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Detração Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

THARLIS DA SILVA MARQUES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 necessidade de observar a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu seu ônus de demonstrar divergência contemporânea da jurisprudência do STJ nem impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos empregados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente e inobservância da dialeticidade recursal, com incidência das Súmulas 182 e 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.