AREsp 2643728 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a impugnação foi genérica e não enfrentou concretamente os fundamentos expendidos pela Corte a quo, havendo inobservância do dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, faltando o pressuposto de admissibilidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS JUNIO SABINO SOUZA; Agravante: WINGSTON RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCOS JUNIO SABINO SOUZA

Agravante

WINGSTON RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a alegação genérica de que não há revolvimento do acervo fático-probatório autoriza o conhecimento do agravo em recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 se a ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que vedaram a admissão do recurso especial configura falta de dialeticidade e impede o conhecimento do agravo, atraindo a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a impugnação foi genérica e não enfrentou concretamente os fundamentos expendidos pela Corte a quo, havendo inobservância do dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, faltando o pressuposto de admissibilidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.